HC 897408 - DECISAO

HC 897408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão combatido havia transitado em julgado, o que torna inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça, cabendo, no caso, a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: paciente; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Não Conhecimento Em Razão De Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Condução De Veículo Sem Habilitação, Substituição De Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Condução De Veículo Sem Habilitação +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Por Não Conhecimento Em Razão De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 legalidade da abordagem e busca pessoal (art. 240, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão combatido havia transitado em julgado, o que torna inadequado o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça, cabendo, no caso, a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.