HC 911144 - DECISAO

HC 911144 - DECISAO

Impróprio conhecer do habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e considerando a fundamentação da prisão preventiva pela complexidade e gravidade dos fatos narrados, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: SIBELE FIRMINO MENNEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIBELE FIRMINO MENNEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em outro tribunal
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

Impróprio conhecer do habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e considerando a fundamentação da prisão preventiva pela complexidade e gravidade dos fatos narrados, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.