HC 911870 - DECISAO

HC 911870 - DECISAO

Denegada a ordem porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (auto de prisão, auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos), os conduzidos foram surpreendidos em desmanche de motocicletas com sinais identificadores destruídos, há reincidência e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, configurando periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coacusado/conduzido: José Francisco Meurer; Coacusado/conduzido: J. I. L. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DOUGLAS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

José Francisco Meurer

Coacusado/conduzido

J. I. L. R.

Coacusado/conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti
  3. 3 presença de periculum libertatis (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria (auto de prisão, auto de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos), os conduzidos foram surpreendidos em desmanche de motocicletas com sinais identificadores destruídos, há reincidência e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, configurando periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.