HC 911732 - DECISAO

HC 911732 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem justificou a prisão preventiva por ausência de residência fixa e risco de reiteração, e não se mostrou teratológica, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DE CAMPOS; Paciente: RICARDO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DE CAMPOS

Paciente

RICARDO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem justificou a prisão preventiva por ausência de residência fixa e risco de reiteração, e não se mostrou teratológica, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.