HC 821579 - DECISAO

HC 821579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para atacar decisões que deveriam ser impugnadas por recursos próprios ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, o indeferimento de provas e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentados de forma a não revelar constrangimento ilegal, e a reavaliação da prova é vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO MORAIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pericial Admissibilidade Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RICARDO MORAIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para atacar decisões que deveriam ser impugnadas por recursos próprios ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, o indeferimento de provas e a manutenção da prisão preventiva foram fundamentados de forma a não revelar constrangimento ilegal, e a reavaliação da prova é vedada na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.