HC 911193 - DECISAO

HC 911193 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha apresentado fundamentação e indícios de autoria e materialidade, pelas particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não elevada de entorpecentes apreendidos, e aplicabilidade de critérios de proporcionalidade — a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostrou-se suficiente, adequada e proporcional para atender às finalidades cautelares, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas em caráter liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO DELEON DE ALMEIDA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Em Parte)
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, § 6º, CPP, Lei N. 12.403/2011, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão Preventiva +8 more

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Parties

FRANCISCO DELEON DE ALMEIDA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares diversas
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Influência da quantidade de entorpecente na necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha apresentado fundamentação e indícios de autoria e materialidade, pelas particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, quantidade não elevada de entorpecentes apreendidos, e aplicabilidade de critérios de proporcionalidade — a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostrou-se suficiente, adequada e proporcional para atender às finalidades cautelares, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por cautelares alternativas em caráter liminar.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus, in limine, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.