HC 911134 - DECISAO

HC 911134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação fática adequada em razão da quantidade de drogas apreendida e do risco de reiteração pelo paciente, justificado por reincidência e maus antecedentes, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CUSTODIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUILHERME CUSTODIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exame de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação fática adequada em razão da quantidade de drogas apreendida e do risco de reiteração pelo paciente, justificado por reincidência e maus antecedentes, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.