HC 911788 - DECISAO

HC 911788 - DECISAO

Ainda que o decreto prisional contenha motivação quanto à ordem pública e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (cerca de 20 g de cocaína e aproximadamente 11 g de maconha; menção a 16 g de cocaína em fls.) — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo; por isso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine) E Decisão Sobre Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine) E Decisão Sobre Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente e da ausência de violência para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto prisional contenha motivação quanto à ordem pública e reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (cerca de 20 g de cocaína e aproximadamente 11 g de maconha; menção a 16 g de cocaína em fls.) — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo; por isso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  • Determinar que as medidas cautelares sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau