HC 911543 - DECISAO

HC 911543 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR POLONI MOREIRA; Paciente: LARYSSA SALARI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VICTOR POLONI MOREIRA

Paciente

LARYSSA SALARI MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP)