HC 810157 - DECISAO

HC 810157 - DECISAO

Não havendo demonstração efetiva de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal e por restauração da valoração probatória e fundamentação das decisões ordinárias.

Parties
Paciente: ROSINALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 523/stf, Tráfico De Entorpecentes, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 523/stf Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

ROSINALDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração efetiva de prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa técnica, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal e por restauração da valoração probatória e fundamentação das decisões ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.