HC 906829 - DECISAO

HC 906829 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque o juízo de origem entendeu presentes os requisitos para o salvo-conduto, com instrução suficiente (laudos médicos IDs 313394809 e 313394810, prescrições IDs 313394811–313394814, Laudo Técnico Agronômico ID 313394815, Autorização de Importação da ANVISA ID 313394816 e certificado de extração ID 313394817), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que o cultivo para uso próprio medicinal, quando comprovado e com finalidade terapêutica, revela atipicidade penal, aplicando-se os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade.

Parties
Paciente: Renan Medeiros Alves; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal Do Cultivo Medicinal, Omissão Regulatória, Liminar, Reexame Necessário
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Artesanal De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal Do Cultivo Medicinal +3 more

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Parties

Renan Medeiros Alves

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo artesanal de Cannabis para fins medicinais configura crime
  2. 2 Se o juízo criminal pode autorizar produção artesanal e avaliar segurança/eficácia do óleo produzido artesanalmente
  3. 3 Se é cabível o salvo-conduto para proteger a liberdade de locomoção e impedir apreensões relacionadas ao cultivo para uso medicinal

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque o juízo de origem entendeu presentes os requisitos para o salvo-conduto, com instrução suficiente (laudos médicos IDs 313394809 e 313394810, prescrições IDs 313394811–313394814, Laudo Técnico Agronômico ID 313394815, Autorização de Importação da ANVISA ID 313394816 e certificado de extração ID 313394817), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que o cultivo para uso próprio medicinal, quando comprovado e com finalidade terapêutica, revela atipicidade penal, aplicando-se os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar e restabelecendo o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP no Habeas Corpus n. 5000546-81.2024.4.03.6119.
  • Autorizar que agentes policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de apreender plantas utilizadas para tratamento medicinal, nos termos do salvo-conduto restabelecido.