HC 796030 - ACORDAO

HC 796030 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos, limitando-se a repetir tese já refutada; além disso, as instâncias reconhecem fundadas razões para o ingresso no domicílio e a existência de flagrância no crime de tráfico de drogas, circunstância que inviabiliza o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus e justifica a manutenção da decisão parcial que reconheceu apenas a atenuante da confissão.

Parties
Agravante/paciente: CYNTIA RAMOS FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Entrada Em Domicílio Flagrante Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CYNTIA RAMOS FONTES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrente de revista pessoal e ingresso no domicílio
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via eleita
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos, limitando-se a repetir tese já refutada; além disso, as instâncias reconhecem fundadas razões para o ingresso no domicílio e a existência de flagrância no crime de tráfico de drogas, circunstância que inviabiliza o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus e justifica a manutenção da decisão parcial que reconheceu apenas a atenuante da confissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.