HC 912122 - DECISAO

HC 912122 - DECISAO

Não conhecidos os fundamentos do habeas corpus por não haver demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a decisão estadual reuniu elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas vinculadas ao paciente via declarações do corréu e mensagens) e considerou a reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAN GUSTAVO MARCHI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Breno Machigashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IAN GUSTAVO MARCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Breno Machigashi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecidos os fundamentos do habeas corpus por não haver demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a decisão estadual reuniu elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas vinculadas ao paciente via declarações do corréu e mensagens) e considerou a reincidência específica do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.