HC 849385 - DECISAO

HC 849385 - DECISAO

O pedido foi considerada mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado com a mesma causa de pedir, cujo mérito já foi analisado e denegado (houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixação do regime fechado); por força do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O pedido foi considerada mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado com a mesma causa de pedir, cujo mérito já foi analisado e denegado (houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixação do regime fechado); por força do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se