HC 862295 - DECISAO

HC 862295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; mantém-se, portanto, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva com base na gravidade dos fatos, recidiva e necessidade de garantia da instrução criminal.

Parties
Paciente: WELLINGTON AQUINO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Decisão De Não Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória

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Parties

WELLINGTON AQUINO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Decisão De Não Concessão Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; mantém-se, portanto, a decisão que restabeleceu a prisão preventiva com base na gravidade dos fatos, recidiva e necessidade de garantia da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.