HC 912233 - DECISAO

HC 912233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular, verificando-se ainda que o mandado de prisão foi expedido em razão de existência de vaga em estabelecimento compatível e o custodiado encontra-se em unidade adequada, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ Quanto a HC Originariamente Ajuizado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Receptação, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Receptação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ Quanto a HC Originariamente Ajuizado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 prisão executada sem prévia intimação e alegada violação do art. 5º, inciso XI, CF
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem observância da Resolução CNJ 474/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular, verificando-se ainda que o mandado de prisão foi expedido em razão de existência de vaga em estabelecimento compatível e o custodiado encontra-se em unidade adequada, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal