HC 760724 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de atipicidade material e de afastamento das qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade passível de apreciação na via escolhida; ademais, o acervo probatório e a reiteração delitiva dos pacientes afastam a aplicação do princípio da insignificância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SOUSA DE ARAÚJO; Paciente: JEVERSON PEREIRA LIBERATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Escalada, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RAFAEL SOUSA DE ARAÚJO
Paciente
JEVERSON PEREIRA LIBERATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de atipicidade material e de afastamento das qualificadoras dependem de reexame do conjunto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade passível de apreciação na via escolhida; ademais, o acervo probatório e a reiteração delitiva dos pacientes afastam a aplicação do princípio da insignificância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
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