RHC 196214 - DECISAO

RHC 196214 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada era desvinculada dos autos em exame e dirigia-se a decisão proferida em outro RHC (n. 162.415/SP), não havendo vínculo com as partes ou com o mérito do recurso; além disso, aplica-se o regime previsto para impugnação de decisões monocráticas (art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO GODOY; Impetrante: RODRIGO JUSTINO DA SILVA; Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

JOSE ROBERTO GODOY

Agravante

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Impetrante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 vínculo do recurso aos autos
  3. 3 impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada era desvinculada dos autos em exame e dirigia-se a decisão proferida em outro RHC (n. 162.415/SP), não havendo vínculo com as partes ou com o mérito do recurso; além disso, aplica-se o regime previsto para impugnação de decisões monocráticas (art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.