HC 873335 - DECISAO

HC 873335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da instância ordinária transitou em julgado antes da impetração, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que só pode ser processada pelo STJ nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, cabendo, portanto, declarar a inadmissibilidade do habeas corpus.

Parties
Condenado: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Prisional, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

paciente

Condenado

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da instância ordinária transitou em julgado antes da impetração, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que só pode ser processada pelo STJ nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foram indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, cabendo, portanto, declarar a inadmissibilidade do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido