HC 912380 - DECISAO

HC 912380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHEMUS RICARDO LANCONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2125977-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indefirimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHEMUS RICARDO LANCONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2125977-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da submissão ao STJ
  3. 3 requisito de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal