HC 815423 - DECISAO

HC 815423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, instituto para o qual esta Corte declarou-se incompetente; subsidiariamente, as provas colhidas em juízo corroboraram as declarações extrajudiciais e a decisão de mérito não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA BEZERRA; Apelante: FRANCISCO WELLINGTON LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Prova Testemunhal, Valor Probatório Da Vítima
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Associação Criminosa Posse Irregular De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +3 more

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Parties

RODRIGO SOUZA BEZERRA

Paciente

FRANCISCO WELLINGTON LOPES DE ARAÚJO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas (declarações extrajudiciais corroboradas por prova colhida em juízo e depoimentos policiais)
  3. 3 Impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, instituto para o qual esta Corte declarou-se incompetente; subsidiariamente, as provas colhidas em juízo corroboraram as declarações extrajudiciais e a decisão de mérito não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.