RHC 197513 - DECISAO

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Conhecer apenas parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese que exige o manejo da revisão criminal nos termos do art. 621 e seguintes do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a análise das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Recorrente; Defesa: Defesa; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp), Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp) Dilação Probatória +1 more

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Parties

Recorrente

Paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso em sentido estrito
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer apenas parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese que exige o manejo da revisão criminal nos termos do art. 621 e seguintes do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a análise das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.