HC 911774 - DECISAO

HC 911774 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, além de constar deficiência instrutória pela ausência da decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pleito liminar.

Parties
Paciente: NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 atualidade da reincidência para fins de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, além de constar deficiência instrutória pela ausência da decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pleito liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.