HC 912272 - DECISAO

HC 912272 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar esse óbice; as matérias suscitadas (excesso de prazo e coisa julgada) exigem análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVANO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Súmula 691 STF

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Parties

SILVANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Corte não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar esse óbice; as matérias suscitadas (excesso de prazo e coisa julgada) exigem análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.