HC 901093 - DECISAO

HC 901093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço a ilicitude da busca domiciliar realizada por guardas municipais sem observância dos pressupostos exigidos pelo STF, anulo as provas obtidas por tal meio e tranco a ação penal n. 1502369-36.2023.8.26.0599 por ausência de materialidade.

Parties
Paciente: JACKSON GUILHERME SANTOS ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência e trancar a ação penal n. 1502369-36.2023.8.26.0599 pela ausência de materialidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Das Provas, Guarda Municipal, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

JACKSON GUILHERME SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 competência da guarda municipal para ingresso em domicílio
  3. 3 exigência de fundadas razões para entrada sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço a ilicitude da busca domiciliar realizada por guardas municipais sem observância dos pressupostos exigidos pelo STF, anulo as provas obtidas por tal meio e tranco a ação penal n. 1502369-36.2023.8.26.0599 por ausência de materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência e trancar a ação penal n. 1502369-36.2023.8.26.0599 pela ausência de materialidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência.