HC 912262 - DECISAO

HC 912262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário nem descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ofício Da Ordem, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Concessão De Ofício Da Ordem Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário nem descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.