HC 911248 - DECISAO

HC 911248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, na análise de ofício, considerar não demonstrada flagrante ilegalidade na busca e apreensão, ante a natureza permanente do delito de tráfico de drogas que autorizou a entrada sem mandado e a validade das provas obtidas.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Provas Ilícitas
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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Violação da inviolabilidade de domicílio em busca sem mandado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas em diligência domiciliar
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, e, na análise de ofício, considerar não demonstrada flagrante ilegalidade na busca e apreensão, ante a natureza permanente do delito de tráfico de drogas que autorizou a entrada sem mandado e a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.