HC 911450 - DECISAO

HC 911450 - DECISAO

Por reconhecer que não houve flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que se prestaria a recurso próprio ou revisão criminal, não se conhece da impetração; adicionalmente, entendendo-se válida a serendipidade das provas e adequada a dosimetria aplicada, não há concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Receptação Culposa, Flagrante, Reincidência, Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Receptação Culposa Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar sem justa causa
  3. 3 exasperação da pena-base e possível bis in idem na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por reconhecer que não houve flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria que se prestaria a recurso próprio ou revisão criminal, não se conhece da impetração; adicionalmente, entendendo-se válida a serendipidade das provas e adequada a dosimetria aplicada, não há concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.