HC 897469 - DECISAO

HC 897469 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado mais de dez anos após acórdão condenatório transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar (art. 105, I, e, CF) e, ademais, as nulidades suscitadas não foram debatidas no acórdão atacado, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima +2 more

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Parties

RICARDO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 valoração de provas obtidas mediante busca domiciliar baseada em denúncia anônima (alegação de ilegalidade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque foi impetrado mais de dez anos após acórdão condenatório transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para atuar (art. 105, I, e, CF) e, ademais, as nulidades suscitadas não foram debatidas no acórdão atacado, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.