HC 864081 - DECISAO

HC 864081 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória proferida em 15/12/2023, que constitui novo título judicial apto a ser impugnado por via própria, gerando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO RABELO FIRMINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Recurso Em Sentido Estrito, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Recurso Em Sentido Estrito Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

EDUARDO RABELO FIRMINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória proferida em 15/12/2023, que constitui novo título judicial apto a ser impugnado por via própria, gerando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.