HC 911792 - DECISAO

HC 911792 - DECISAO

Como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, esta Corte Superior não conhece do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus, por aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANI OTACILIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Presença Do Réu Em Sessão Do Tribunal Do Júri, Videoconferência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Presença Do Réu Em Sessão Do Tribunal Do Júri Videoconferência Supressão De Instância

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Parties

GIOVANI OTACILIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 direito de participação presencial do réu em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, esta Corte Superior não conhece do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus, por aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.