HC 849716 - DECISAO

HC 849716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a pronúncia não está fundada exclusivamente em testemunhos indiretos, exigindo-se a via recursal própria para reexame probatório.

Parties
Paciente/acusado: Eliel; Vítima: José Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogados, Indeferimento De Testemunhas Além Do Número Legal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

Eliel

Paciente/acusado

José Roberto da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; a pronúncia não está fundada exclusivamente em testemunhos indiretos, exigindo-se a via recursal própria para reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.