HC 911901 - DECISAO

HC 911901 - DECISAO

Devido à ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisões/acórdãos), é inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida; adicionalmente, o STJ não é competente para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, fundamento que sustenta o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES PATRAO; Autoridade Coatora: Desembargador da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Fiscalização Pelo STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Fiscalização Pelo STJ

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Parties

LEONARDO GONCALVES PATRAO

Paciente

Desembargador da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para fiscalizar cumprimento de medidas cautelares
  3. 3 indeferimento de liminar por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisões/acórdãos), é inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida; adicionalmente, o STJ não é competente para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, fundamento que sustenta o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.