HC 911755 - DECISAO

HC 911755 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu não ser caso de superação do óbice sumular, pois não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a decisão de indeferimento foi fundamentada de forma idônea e há elementos (antecedentes e reiteração delitiva) que, em juízo perfunctório, autorizam a manutenção da prisão preventiva, de modo que se deve aguardar o julgamento colegiado do tribunal de origem; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBSON DANTAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 CPP Art. 319 CPP Tráfico De Drogas

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu não ser caso de superação do óbice sumular, pois não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a decisão de indeferimento foi fundamentada de forma idônea e há elementos (antecedentes e reiteração delitiva) que, em juízo perfunctório, autorizam a manutenção da prisão preventiva, de modo que se deve aguardar o julgamento colegiado do tribunal de origem; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.