HC 912162 - DECISAO

HC 912162 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo inadmissível conhecer de writ que ataca decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva contém fundamentação suficiente quanto ao fumus commissi delicti e periculum in libertatis, não se verificando, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DE AGUIAR COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Execução Provisória, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Execução Provisória +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DE AGUIAR COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo inadmissível conhecer de writ que ataca decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem quando não há demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva contém fundamentação suficiente quanto ao fumus commissi delicti e periculum in libertatis, não se verificando, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.