HC 872126 - DECISAO

HC 872126 - DECISAO

Como a redução de pena do corréu decorreu de atenuante por menoridade relativa, circunstância pessoal não comunicável ao paciente, não houve violação do art. 580 do CPP e não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL BENETEL; Corréu: GABRIEL BRENER OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação De Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Atenuante Por Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação De Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Atenuante Por Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)

Case Brief

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Parties

ALAN GABRIEL BENETEL

Paciente

GABRIEL BRENER OLIVEIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a diferença de quantum de pena entre corréus pode ser mantida quando decorre de circunstância pessoal não comunicável
  2. 2 Se o art. 580 do Código de Processo Penal impõe extensão automática dos efeitos da revisão criminal a corréus quando existirem circunstâncias pessoais distintas

Ratio Decidendi

Como a redução de pena do corréu decorreu de atenuante por menoridade relativa, circunstância pessoal não comunicável ao paciente, não houve violação do art. 580 do CPP e não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.