HC 878134 - DECISAO

HC 878134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado da condenação, a impetração revela-se substitutiva de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para processar revisão criminal que não decorra de decisão deste Tribunal.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Revelando Se Writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 28 Da Lei 11.343/06 Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

THIAGO SILVA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado, Revelando Se Writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de absolvição pela insuficiência probatória ou de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após o trânsito em julgado da condenação, a impetração revela-se substitutiva de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para processar revisão criminal que não decorra de decisão deste Tribunal.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.