HC 909345 - DECISAO

HC 909345 - DECISAO

Negou-se o pedido de extensão porque não ficou demonstrada similitude fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado, nos termos do art. 580 do CPP; contudo, diante da ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do tráfico de drogas, concedeu-se o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva da requerente, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvando-se possibilidade de nova decretação por fato superveniente ou imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Requerente: Fernanda - nome social - (ou Joaquim Pereira da Silva); Corréu: Jeferson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de extensão indeferido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da requerente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Fernanda - nome social - (ou Joaquim Pereira da Silva)

Requerente

Jeferson da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-processual para extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva quando baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de extensão porque não ficou demonstrada similitude fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado, nos termos do art. 580 do CPP; contudo, diante da ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do tráfico de drogas, concedeu-se o habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva da requerente, com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, ressalvando-se possibilidade de nova decretação por fato superveniente ou imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da requerente

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão
  • Concede-se de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da requerente, salvo se por outro motivo estiver presa