HC 911840 - DECISAO

HC 911840 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade passível de correção ex officio e por as matérias suscitadas não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e fundamentando-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Extensão De Efeitos De Decisão, Sustação Cautelar De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Falta Disciplinar Extensão De Efeitos De Decisão +1 more

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Parties

BRENO MORAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de coautor
  3. 3 individualização da conduta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade passível de correção ex officio e por as matérias suscitadas não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e fundamentando-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.