HC 911869 - DECISAO

HC 911869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão proferido em apelação criminal com trânsito em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, competência do STJ (art.105,I,e CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS LISBOA FIGUEIROA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ameaça (art. 147 Cp), Porte Ilegal De Munição (art. 12 Lei 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ameaça (art. 147 Cp) Porte Ilegal De Munição (art. 12 Lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS LISBOA FIGUEIROA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência de provas quanto à autoria delitiva (crime de ameaça)
  3. 3 Legalidade da condenação por porte de munição (art.12 Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão proferido em apelação criminal com trânsito em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, competência do STJ (art.105,I,e CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.