HC 850309 - DECISAO

HC 850309 - DECISAO

A Corte entendeu que a busca pessoal foi lícita porque havia fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias narradas (observação de entrega de pacote, descarte do objeto, fuga e nervosismo do paciente) e pela localização de embalagem contendo 52,55g de cocaína; assim, não se configurou flagrante ilegalidade, aplicando-se os arts. 240, §2º, e 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ VICENTE DE PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Flagrante Fundada Suspeita Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ VICENTE DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de prisão em flagrante em crime de tráfico de drogas de natureza permanente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a busca pessoal foi lícita porque havia fundada suspeita demonstrada pelas circunstâncias narradas (observação de entrega de pacote, descarte do objeto, fuga e nervosismo do paciente) e pela localização de embalagem contendo 52,55g de cocaína; assim, não se configurou flagrante ilegalidade, aplicando-se os arts. 240, §2º, e 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.