HC 912613 - DECISAO

HC 912613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade nos autos; em análise de ofício, os elementos probatórios concretos indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Eryck Estrada da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso) E Exame De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Eryck Estrada da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso) E Exame De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade nos autos; em análise de ofício, os elementos probatórios concretos indicam dedicação do paciente à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e tornando inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.