HC 903492 - DECISAO

HC 903492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem utilizou fundamentos distintos para a tipificação e para a majoração da pena-base, e a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada pelo número e gravidade das lesões, sendo reconhecimento jurisprudencial de que tal elemento é idôneo para majorar a pena sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE BERNARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade na pena-base e a aplicação da qualificadora meio cruel
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação idônea para majoração da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem utilizou fundamentos distintos para a tipificação e para a majoração da pena-base, e a negativação da culpabilidade foi devidamente fundamentada pelo número e gravidade das lesões, sendo reconhecimento jurisprudencial de que tal elemento é idôneo para majorar a pena sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.