HC 912141 - DECISAO

HC 912141 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para reexaminar a condenação; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, pois o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da reincidência, conforme arts. 33, § 2º, e 44, II, do CP e súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Wanderson Arau jo Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Writ manifestamente inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Wanderson Arau jo Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação é definitiva (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para reexaminar a condenação; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, pois o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da reincidência, conforme arts. 33, § 2º, e 44, II, do CP e súmula 269/STJ.

Court Disposition

Writ manifestamente inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se