RHC 167702 - DECISAO

RHC 167702 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a extensão da absolvição do Tribunal do Júri ao paciente é inviável diante da íntima convicção e do sigilo da votação do júri, que permite decisões diversas entre corréus, tornando inaplicável o art. 580 do CPP; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, na gravidade concreta dos fatos e na condição de não localizado/foragido; e a alegação de nulidade do reconhecimento não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente (impetrante): Gabriel Felix; Corréu: Igor da Silva; Corréu: Cleyton Cristiano; Corréu: Dejair Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Absolvição Do Tribunal Do Júri, Art. 580 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Absolvição Do Tribunal Do Júri Art. 580 Do CPP Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp) +1 more

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Parties

Gabriel Felix

Paciente (impetrante)

Igor da Silva

Corréu

Cleyton Cristiano

Corréu

Dejair Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da absolvição do Tribunal do Júri a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Conhecimento da alegação de nulidade do reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a extensão da absolvição do Tribunal do Júri ao paciente é inviável diante da íntima convicção e do sigilo da votação do júri, que permite decisões diversas entre corréus, tornando inaplicável o art. 580 do CPP; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, na gravidade concreta dos fatos e na condição de não localizado/foragido; e a alegação de nulidade do reconhecimento não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente