HC 907065 - DECISAO

HC 907065 - DECISAO

Não houve ilicitude na abordagem e prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois existia fundada suspeita (fuga e dispensa de objeto ao solo) e a atuação está respaldada pelo art. 301 do CPP; as provas daí derivadas são válidas. A dosimetria, incluindo a elevação da pena-base por maus antecedentes e o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante de duas condenações recentes por tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada no writ.

Parties
Paciente: UILIAN CARLOS RIBEIRO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 301 Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +4 more

Case Brief

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Parties

UILIAN CARLOS RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova decorrente de abordagem por guardas municipais
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve ilicitude na abordagem e prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois existia fundada suspeita (fuga e dispensa de objeto ao solo) e a atuação está respaldada pelo art. 301 do CPP; as provas daí derivadas são válidas. A dosimetria, incluindo a elevação da pena-base por maus antecedentes e o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante de duas condenações recentes por tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada no writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.