HC 911609 - DECISAO

HC 911609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e sendo a alegação de insuficiência de provas matéria incompatível com o estreito controle cognitivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da prova e da dosimetria pela via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que comporta recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e sendo a alegação de insuficiência de provas matéria incompatível com o estreito controle cognitivo do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.