HC 892053 - DECISAO

HC 892053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; ademais, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, tendo as instâncias ordinárias legitimado a busca pessoal com fundamento em fundada suspeita diante das circunstâncias fáticas, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade (art. 307 Cp) Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUCAS ADRIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 legitimidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ; ademais, ausente constrangimento ilegal a ser sanado, tendo as instâncias ordinárias legitimado a busca pessoal com fundamento em fundada suspeita diante das circunstâncias fáticas, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se