HC 874643 - DECISAO

HC 874643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem corretamente manteve a improcedência da revisão criminal por se tratar de tentativa de reexame de fatos e provas já apreciados e por não ser cabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alterar a coisa julgada, preservando-se a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES BORGES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Coisa Julgada +4 more

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Parties

DOUGLAS ALVES BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal baseada em novo entendimento jurisprudencial benéfico
  3. 3 retroatividade de entendimento jurisprudencial e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem corretamente manteve a improcedência da revisão criminal por se tratar de tentativa de reexame de fatos e provas já apreciados e por não ser cabível a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alterar a coisa julgada, preservando-se a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.