HC 912154 - DECISAO

HC 912154 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por se configurar como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva sem julgamento de mérito anterior no STJ; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício e a fixação do regime semiaberto é compatível com a Súmula 269/STJ, além de, no caso concreto, favorecer o paciente.

Parties
Paciente: Edson Junio Santos Gramacho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Recidiva, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Recidiva Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Edson Junio Santos Gramacho

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito anterior nesta Corte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao regime prisional de reincidentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por se configurar como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva sem julgamento de mérito anterior no STJ; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício e a fixação do regime semiaberto é compatível com a Súmula 269/STJ, além de, no caso concreto, favorecer o paciente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.